ANATEL suspende encargos moratórios sobre obrigações inadimplidas entre 20 de março e 15 de abril
31/03/2020

Por meio do Despacho Decisório nº 8/2020/SAF, de 31 de março de 2020, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL suspendeu excepcionalmente, até 15 de abril de 2020, a incidência de juros (SELIC) e de multa de mora sobre as obrigações inadimplidas cujo vencimento esteja compreendido no período entre 20 de março de 2020 e 10 de abril de 2020, independentemente de seu valor.

A decisão foi motivada pelo atual cenário envolvendo a pandemia do Coronavírus, sobretudo diante da dificuldade de deslocamento até agências bancárias por não correntistas do Banco do Brasil, já que o pagamento das obrigações devidas à Anatel, a rigor, somente pode ser efetuado por GRU Simples no Banco do Brasil.

Com isso, a obrigação de recolhimento da taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), com vencimento em 31 de março, por exemplo, pode se dar até o dia 15 de abril, sem encargos moratórios.

A Anatel esclareceu, ainda, que a suspensão dos encargos moratórios não implica o direito à restituição das quantias já pagas. Além disso, a Agência informou que já estão disponíveis em seu site boletos bancários que podem ser pagos em qualquer instituição bancária, casas lotéricas e/ou pela Internet.

A Decisão da Anatel está disponível para consulta aqui.